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Artigo 76.º

Frequência de acção de formação profissional

Redação registada como em vigor em 11/04/2011.

Esta redação foi substituída em 21/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A frequência de acção de formação profissional pelo recluso pressupõe a celebração de contrato de formação em que são partes o recluso, a entidade formadora e o Estado, através da Direcção-Geral, representada pelo director do estabelecimento prisional, que prevê:
    1. a)Direitos e deveres do formando;
    2. b)Regime de faltas e seus efeitos;
    3. c)Regras de atribuição e perda de bolsa de formação e de outros benefícios;
    4. d)Causas de cessação do contrato.
  2. 2 -Sempre que se justifique, o recluso em formação beneficia de seguro de acidentes pessoais.
  3. 3 -O director do estabelecimento prisional pode fazer cessar o contrato sempre que a conduta do recluso ponha em causa a ordem, a segurança ou a disciplina, comunicando tal decisão à entidade formadora.
  4. 4 -Se o recluso que frequente acção de formação profissional for libertado, a entidade formadora deve diligenciar no sentido de possibilitar a continuidade da frequência no exterior.

    CAPÍTULO III

    Trabalho e actividade ocupacional