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Artigo 78.º

Organização das actividades laborais

Redação registada como em vigor em 09/09/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O director do estabelecimento prisional fixa as actividades laborais disponíveis, o local, o horário e as respectivas condições de funcionamento.
  2. 2 -O número de postos de trabalho, funções e categorias correspondentes a cada actividade laboral são aprovados pelo director-geral, mediante proposta do director do estabelecimento prisional.
  3. 3 -Cada actividade laboral é supervisionada por um funcionário designado pelo director do estabelecimento prisional.