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Artigo 80.º

Critérios para a colocação laboral

Redação registada como em vigor em 11/04/2011.

Esta redação foi substituída em 21/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A colocação laboral tem em conta a avaliação e a programação do tratamento prisional do recluso, bem como os seguintes critérios:
    1. a)Aptidão para o posto de trabalho;
    2. b)Obrigação de indemnização à vítima;
    3. c)Encargos familiares;
    4. d)Outras obrigações decorrentes de decisões judiciais;
    5. e)Frequência de formação profissional;
    6. f)Maior duração da pena aplicada;
    7. g)Necessidade de uma actividade laboral por razões de saúde, conforme parecer dos serviços clínicos;
    8. h)Manifesta carência económica ou inexistência de apoio sócio-familiar.
  2. 2 -Na colocação laboral tem-se ainda em conta a eventual extinção de anteriores actividades laborais pelos motivos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 e a) e b) do n.º 2 do artigo 85.º