Art.º 83 · Decreto-Lei n.º 51/2011 — Suspensão da actividade laboral

1 -A actividade laboral pode ser suspensa pelos seguintes motivos:
1. a)Mútuo acordo;
2. b)Incapacidade temporária inferior a um terço do período de vigência da actividade laboral;
3. c)Maternidade e puerpério, pelo período de 120 dias imediatamente posteriores ao parto;
4. d)Frequência de tratamentos médicos ou programas terapêuticos;
5. e)Motivo de força maior, não imputável ao recluso.
2 -Podem ainda ser causa de suspensão motivos conexos com o cumprimento da pena ou medida privativa de liberdade, designadamente:
1. a)Cumprimento de medidas disciplinares, até ao limite de 10 dias de ausência do posto de trabalho;
2. b)Ausências autorizadas, por períodos determinados, do estabelecimento prisional;
3. c)Razões de ordem, disciplina e segurança do estabelecimento prisional.

Artigo 83.º — Suspensão da actividade laboral