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Artigo 83.º

Suspensão da actividade laboral

Redação registada como em vigor em 11/04/2011.

Esta redação foi substituída em 21/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A actividade laboral pode ser suspensa pelos seguintes motivos:
    1. a)Mútuo acordo;
    2. b)Incapacidade temporária inferior a um terço do período de vigência da actividade laboral;
    3. c)Maternidade e puerpério, pelo período de 120 dias imediatamente posteriores ao parto;
    4. d)Frequência de tratamentos médicos ou programas terapêuticos;
    5. e)Motivo de força maior, não imputável ao recluso.
  2. 2 -Podem ainda ser causa de suspensão motivos conexos com o cumprimento da pena ou medida privativa de liberdade, designadamente:
    1. a)Cumprimento de medidas disciplinares, até ao limite de 10 dias de ausência do posto de trabalho;
    2. b)Ausências autorizadas, por períodos determinados, do estabelecimento prisional;
    3. c)Razões de ordem, disciplina e segurança do estabelecimento prisional.