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Artigo 85.º

Extinção da actividade laboral

Redação registada como em vigor em 09/09/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A actividade laboral extingue-se, designadamente, pelos seguintes motivos:
    1. a)Mútuo acordo;
    2. b)Vontade expressa do recluso, manifestada com a antecedência de 30 dias;
    3. c)Violação culposa e reiterada dos deveres constantes do artigo 82.º que determine a impossibilidade de manutenção da actividade laboral;
    4. d)Inaptidão superveniente do recluso para a colocação no posto de trabalho;
    5. e)Incapacidade temporária igual ou superior a um terço do período de duração da actividade laboral;
    6. f)Morte ou incapacidade permanente do recluso;
    7. g)Incapacidade de adaptação às modificações técnicas operadas no seu posto de trabalho, decorridos dois meses sobre a introdução das mesmas;
    8. h)Termo da empreitada, obra ou serviço que ocupava o recluso;
    9. i)Motivo de força maior que inviabilize de forma permanente a manutenção da actividade laboral.
  2. 2 -Podem, igualmente, constituir causa de extinção da actividade laboral os motivos relacionados com o cumprimento da pena ou medida privativa de liberdade, designadamente:
    1. a)Cumprimento de sanções disciplinares que se traduzam em ausência do posto de trabalho por um período igual ou superior a 11 dias;
    2. b)Ausência não autorizada do estabelecimento prisional;
    3. c)Libertação;
    4. d)Transferência do recluso;
    5. e)Razões de ordem, disciplina e segurança do estabelecimento prisional.