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Artigo 89.º

Actividades ocupacionais

Redação registada como em vigor em 21/11/2017.

Esta redação foi substituída em 09/09/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os reclusos podem desenvolver actividades ocupacionais de natureza artesanal, intelectual ou artística.
  2. 2 -A actividade é autorizada pelo director, mediante pedido do recluso, que especifica:
    1. a)A identificação da actividade em causa;
    2. b)A enumeração completa dos materiais e ferramentas que são utilizados, bem como a forma da sua aquisição e da sua entrada no estabelecimento prisional;
    3. c)O destino final dos produtos.
  3. 3 -No início do desenvolvimento das actividades, procede-se a um inventário dos materiais e ferramentas utilizados, sejam propriedade do recluso ou fornecidos pelo estabelecimento prisional, que é subscrito pelo recluso e pelo funcionário responsável e é regularmente conferido e actualizado.
  4. 4 -No caso de bens destinados a venda ao público, o director do estabelecimento prisional determina as respectivas condições de venda.