Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por Convenções da OMI as seguintes convenções, bem como os respectivos protocolos e alterações, e os códigos conexos com carácter vinculativo, na sua versão actualizada:
- a)A Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 1966 (LL 66);
- b)A Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, de 1969 (ITC 69);
- c)A Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, e o seu Protocolo, de 1978 (MARPOL 73/78);
- d)A Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG 72);
- e)A Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74);
- f)A Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978 (STCW 78/95).