Artigo 5.º — Colaboração com outras administrações marítimas

Sempre que outro Estado de bandeira solicite informações sobre um navio que tenha arvorado anteriormente a bandeira nacional, a administração marítima nacional faculta, prontamente, a esse Estado dados sobre as deficiências por resolver e quaisquer outras informações relevantes relacionadas com a segurança do navio, tendo em consideração o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 789/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004.