Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 51/2016 — Responsabilidade do carregador

1 -O carregador é responsável pela obtenção do peso bruto verificado de cada contentor e pelo documento de embarque.
2 -Quando um contentor é carregado com cargas de vários expedidores, o carregador que consta como tal no conhecimento de embarque ou noutro documento equivalente de transporte multimodal, é responsável pela verificação do peso bruto do contentor.
3 -Quando um contentor é carregado numa empresa de prestação de serviços de consolidação de cargas, o carregador com quem essa empresa estabelece contrato é responsável pela verificação do peso bruto do contentor.

Artigo 4.º — Responsabilidade do carregador