Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 51/2019 — Entidade gestora

1 -Os itinerários certificados do Caminho de Santiago têm de ter uma entidade gestora.
2 -Compete à respetiva entidade gestora:
1. a)Apresentar o requerimento de certificação de itinerário;
2. b)Preparar e implementar o plano de gestão e valorização do itinerário;
3. c)Assegurar o cumprimento dos critérios de certificação do itinerário previstos no anexo i do presente decreto-lei;
4. d)Apresentar trienalmente, à Comissão de Certificação, um relatório que evidencie a continuidade da observância dos critérios de certificação do itinerário, contando-se este prazo a partir da data de entrada em vigor da portaria de certificação do respetivo itinerário.
3 -Pode ser entidade gestora de um itinerário qualquer entidade pública com interesse na respetiva certificação, designadamente municípios, comunidades intermunicipais ou freguesias, bem como associações e fundações sem fins lucrativos ou organizações religiosas e eclesiásticas.

Artigo 7.º — Entidade gestora