Saltar para o conteúdo principal
Decreto-Lei n.º 51/2021
Artigo 2.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 15/06/2021
É revogado o Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, na sua redação atual.
Anterior
Artigo 1.º
· Objeto
Seguinte
Artigo 3.º
· Entrada em vigor
Painel