É revogado o Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, na sua redação atual.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/06/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/06/2021
É revogado o Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, na sua redação atual.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/06/2021