Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 51/2021 — Arquivo consular

1 -A secção de arquivo consular, quando exista, é instalada em condições de segurança.
2 -Constituem o arquivo consular:
1. a)O material criptográfico, o selo branco, as vinhetas de vistos;
2. b)Os documentos classificados com grau de segurança, qualquer que seja o seu suporte;
3. c)O inventário de todos os bens do posto ou secção consular;
4. d)Outros materiais e documentos, qualquer que seja o seu suporte, que devam ser guardados no arquivo.
3 -Os documentos e material referidos nas alíneas a) a c) do número anterior são guardados em cofre.
4 -Os documentos recebidos ou produzidos pelos postos e secções consulares, no âmbito das suas atribuições, são organizados de acordo com o plano de classificação do arquivo, previsto em regulamento próprio.
5 -Quando não exista secção de arquivo consular, essa função é assegurada pela chancelaria.

Artigo 11.º — Arquivo consular