Art.º 62 · Decreto-Lei n.º 51/2021 — Funções económicas e comerciais

1 -Cabe aos postos consulares, no plano da criação e do desenvolvimento de relações comerciais e económicas entre Portugal e os países onde se encontram:
1. a)Cultivar e aprofundar relações com os principais agentes económicos;
2. b)Fomentar o intercâmbio empresarial;
3. c)Incentivar as trocas comerciais;
4. d)Apoiar na internacionalização das empresas portuguesas e informar sobre oportunidades de investimento;
5. e)Apoiar agentes económicos portugueses e as suas associações;
6. f)Estreitar contactos com as comunidades de pessoas empresárias de nacionalidade portuguesa no estrangeiro e as suas relações com a economia portuguesa;
7. g)Promover e sedimentar a imagem externa de Portugal;
8. h)Fornecer dados e estudos relevantes de natureza comercial e económica.
2 -Na prossecução destas competências, os postos e secções consulares devem articular a sua atividade com outras estruturas de representação de interesses portugueses no estrangeiro, nas áreas da economia, do comércio e do turismo, nos termos do artigo 4.º

Artigo 62.º — Funções económicas e comerciais