Artigo 8.º — Chefia

Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, compete ao titular do posto consular a gestão do respetivo serviço, sem prejuízo das competências previstas na legislação vigente para quem assegura a sua substituição e restante pessoal em serviço.