Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 51/94

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Relações Bilaterais

Capítulo I - Natureza e atribuições

Natureza

A Direcção-Geral das Relações Bilaterais é o serviço central do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dotado de autonomia administrativa, que visa assegurar a efectividade e continuidade da acção do Ministério no plano das relações internacionais políticas, económicas e culturais de carácter bilateral.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições da Direcção-Geral das Relações Bilaterais:

a)Reunir as informações recebidas sobre a realidade política, económica e cultural nas diferentes regiões e países e assegurar a actualização de elementos completos sobre essa mesma realidade;
b)Estudar, dar parecer e apresentar propostas de actuação sobre todos os assuntos relativos a essas regiões e países;
c)Assegurar a representação do Ministério nas comissões interministeriais e outros organismos nacionais quando as atribuições destes abranjam questões de natureza política, económica e cultura no âmbito das suas competências;
d)Assegurar a presidência das comissões e delegações de carácter político, económico ou cultural que caiba ao Ministério;
e)Preparar, coordenar e transmitir as instruções que devem ser enviadas às missões diplomáticas, representações permanentes e postos consulares de Portugal.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Órgãos e serviços

1 -A Direcção-Geral das Relações Bilaterais dispõe dos seguintes órgãos;
1. a)O director-geral;
2. b)O conselho administrativo.
2 -Para a prossecução das suas atribuições, a Direcção-Geral das Relações Bilaterais compreende:
1. a)A Direcção de Serviços da Europa;
2. b)A Direcção de Serviços da América do Norte;
3. c)A Direcção de Serviços da América do Sul e Central;
4. d)A Direcção de Serviços da África Subsariana;
5. e)A Direcção de Serviços do Médio Oriente e Magrebe;
6. f)A Direcção de Serviços da Ásia e Oceânia;
7. g)A Secção Administrativa.

Artigo 4.º

Director-geral

A Direcção-Geral das Relações Bilaterais é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral, que o substitui nas suas ausências ou impedimentos.

Artigo 5.º

Competência do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão de acompanhamento da gestão financeira da Direcção-Geral das Relações Bilaterais.
2 -Compete, em especial, ao conselho administrativo:
1. a)Dar parecer sobre os projectos de orçamento, bem como sobre os documentos de prestação de contas;
2. b)Verificar e controlar a realização de despesas;
3. c)Proceder à verificação dos fundos em depósito e fiscalizar a contabilidade;
4. d)Apreciar a situação financeira da Direcção-Geral das Relações Bilaterais.

Artigo 6.º

Composição e funcionamento do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
1. a)O director-geral, que preside;
2. b)O subdirector-geral;
3. c)O chefe da secção administrativa.
2 -O conselho administrativo reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou a solicitação de qualquer dos seus membros.

Artigo 7.º

Competências das direcções de serviços

1 -Às Direcções de Serviços da Europa, da América do Norte, da América do Sul e Central, da África Subsariana, do Médio Oriente e Magrebe, da Ásia e da Oceânia compete, no âmbito da respectiva área geográfica:
1. a)Reunir as informações de carácter político, económico e cultural e assegurar a actualização de elementos completos sobre a realidade política, económica e cultural dos diferentes países das áreas consideradas;
2. b)Estudar, dar parecer e assegurar o expediente relativo aos assuntos de carácter político, económico e cultural relativos aos mesmos países;
3. c)Preparar os elementos julgados necessários ao esclarecimento no estrangeiro da política portuguesa e à sua defesa e dos interesses nacionais e enviar as instruções convenientes às missões diplomáticas e consulares de Portugal;
4. d)Proceder à negociação e participar no processo de conclusão e denúncia de tratados e convenções internacionais de carácter político, económico e cultural, assegurando para esse efeito a coordenação dos elementos necessários, em estreita colaboração com os ministérios e serviços competentes;
5. e)Colaborar com os restantes serviços do Ministério e com outros departamento governamentais na preparação de instruções e elementos a enviar às delegações portuguesas junto dos organismos internacionais de carácter político, económico e cultural;
6. f)Assegurar a participação nacional em reuniões no âmbito da política externa e de segurança comum, na sua área de competência;
7. g)Colaborar na preparação da participação portuguesa nos vários níveis da política externa e de seguraça comum, através de uma permanente articulação com a respectiva direcção de serviços;
8. h)Registar, dar expediente e arquivar a correspondência recebida ou expedida que respeite aos assuntos da sua competência.
2 -Cada uma das direcções de serviços referidos no presente artigo integra duas divisões.
3 -A distribuição das matérias pelas divisões que integram os serviços acima referidos será definida por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvido o director-geral das Relações Bilaterais, tendo por base critérios políticos e de gestão que conduzam a uma maior eficácia e eficiência na prossecução dos objectivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 8.º

Secção Administrativa

A Secção Administrativa é o serviço de gestão e apoio administrativo da Direcção-Geral das Relações Bilaterais nas áreas de expediente geral, administração financeira e economato, ao qual compete:

a)Assegurar os serviços de contabilidade, economato e administração de pessoal e respectivo expediente, sem prejuízo das competências do Departamento Geral de Administração:
b)Organizar os processos de aquisição de bens e serviços da Direcção-Geral das Relações Bilaterais, em colaboração com os serviços competentes do Departamento Geral de Administração;
c)Prestar o apoio administrativo que lhe for solicitado.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 9.º

Pessoal

1 -A Direcção-Geral das Relações Bilaterais dispõe do pessoal dirigente constante do quadro em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O restante pessoal consta de um quadro de afectação, a fixar por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros e integrado por pessoal do quadro do Ministério.
3 -A afectação à Direcção-Geral das Relações Bilaterais do pessoal do quadro do Ministério é feita, sob proposta do director-geral, por despacho do secretário-geral.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Novembro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - José Manuel Durão Barroso.
Promulgado em 21 de Janeiro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 24 de Janeiro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ANEXO
Quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º
Director-geral ... 1
Subdirector-geral ... 1
Director de serviços ... 6
Chefe de divisão ... 12