Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 51/94 — Competências das direcções de serviços

1 -Às Direcções de Serviços da Europa, da América do Norte, da América do Sul e Central, da África Subsariana, do Médio Oriente e Magrebe, da Ásia e da Oceânia compete, no âmbito da respectiva área geográfica:
1. a)Reunir as informações de carácter político, económico e cultural e assegurar a actualização de elementos completos sobre a realidade política, económica e cultural dos diferentes países das áreas consideradas;
2. b)Estudar, dar parecer e assegurar o expediente relativo aos assuntos de carácter político, económico e cultural relativos aos mesmos países;
3. c)Preparar os elementos julgados necessários ao esclarecimento no estrangeiro da política portuguesa e à sua defesa e dos interesses nacionais e enviar as instruções convenientes às missões diplomáticas e consulares de Portugal;
4. d)Proceder à negociação e participar no processo de conclusão e denúncia de tratados e convenções internacionais de carácter político, económico e cultural, assegurando para esse efeito a coordenação dos elementos necessários, em estreita colaboração com os ministérios e serviços competentes;
5. e)Colaborar com os restantes serviços do Ministério e com outros departamento governamentais na preparação de instruções e elementos a enviar às delegações portuguesas junto dos organismos internacionais de carácter político, económico e cultural;
6. f)Assegurar a participação nacional em reuniões no âmbito da política externa e de segurança comum, na sua área de competência;
7. g)Colaborar na preparação da participação portuguesa nos vários níveis da política externa e de seguraça comum, através de uma permanente articulação com a respectiva direcção de serviços;
8. h)Registar, dar expediente e arquivar a correspondência recebida ou expedida que respeite aos assuntos da sua competência.
2 -Cada uma das direcções de serviços referidos no presente artigo integra duas divisões.
3 -A distribuição das matérias pelas divisões que integram os serviços acima referidos será definida por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvido o director-geral das Relações Bilaterais, tendo por base critérios políticos e de gestão que conduzam a uma maior eficácia e eficiência na prossecução dos objectivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 7.º — Competências das direcções de serviços

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