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Artigo 20.º

Gestão financeira

Redação registada como em vigor em 11/03/1998.

Esta redação foi substituída em 01/04/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem receitas da DGITA:
    1. a)As dotações do Orçamento do Estado;
    2. b)As importâncias provenientes da prestação de serviços de informática nas áreas das suas atribuições e competências que extravasem o apoio à administração fiscal e aduaneira;
    3. c)Quaisquer outras receitas permitidas por lei e, bem assim, os subsídios concedidos por entidades públicas ou privadas.
  2. 2 -Os critérios e tabelas respeitantes à obtenção das receitas previstas na alínea b) do número anterior são estabelecidos por despacho do Ministro das Finanças.