Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 51/98 — Gestão financeira

1 -Constituem receitas da DGITA:
1. a)As dotações do Orçamento do Estado;
2. b)As importâncias provenientes da prestação de serviços de informática nas áreas das suas atribuições e competências que extravasem o apoio à administração fiscal e aduaneira;
3. c)Quaisquer outras receitas permitidas por lei e, bem assim, os subsídios concedidos por entidades públicas ou privadas.
2 -Os critérios e tabelas respeitantes à obtenção das receitas previstas na alínea b) do número anterior são estabelecidos por despacho do Ministro das Finanças.

Artigo 20.º — Gestão financeira