São revogados os n.os 10.º, 11.º e 12.º da Portaria n.º 247/95, de 29 de Março.
Artigo 20.º — Revogação
Vigente desde: 20/02/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/02/1999
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