Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 510/79 — (Dos Ministros das Finanças e da Indústria)

1 -É da competência dos Ministros das Finanças e da Indústria:
1. a)Autorizar a realização de empréstimos em moeda nacional, por prazo superior a sete anos, ou em moeda estrangeira, bem como aprovar o plano e demais condições da operação, incluindo as garantias a prestar, sem prejuízo da legislação geral aplicável;
2. b)Autorizar a emissão de obrigações;
3. c)Autorizar a aquisição ou alienação de participações no capital de sociedades comerciais;
4. d)Aprovar os planos anuais e plurianuais de actividade e financeiros;
5. e)Aprovar os orçamentos anuais de exploração e de investimento, bem como as suas actualizações;
6. f)Aprovar as contas da Empresa e a aplicação dos resultados, designadamente a constituição de reservas;
7. g)Aprovar os princípios a que deve obedecer a reavaliação e respectivos coeficientes e os critérios de amortização e de reintegração dos bens da Empresa.
2 -A competência fixada nas alíneas d), e) e f) do número anterior será exercida com observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril.

Artigo 30.º — (Dos Ministros das Finanças e da Indústria)