Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 510/79 — (Arquivo)

1 -A Empresa conservará em arquivo os documentos da sua escrita principal e a correspondência pelo prazo de dez anos.
2 -Observadas as formalidades legais aplicáveis, poderão os documentos que devem conservar-se em arquivo ser microfilmados e os microfilmes autenticados com a assinatura do responsável pelo serviço.
3 -Os originais dos documentos que hajam sido microfilmados nos termos do número anterior poderão ser inutilizados.
4 -As fotocópias autenticadas dos documentos arquivados têm a mesma força probatória que os originais, mesmo quando se trate de ampliações de microfilmes.

Artigo 43.º — (Arquivo)