A Empresa fica sujeita à tributação directa e indirecta, nos termos gerais do direito fiscal.
O Ministro da Indústria, Fernando Henrique Marques Videira.
Artigo 51.º — (Regime fiscal)
Vigente desde: 24/12/1979
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/12/1979