É revogada a alínea f) do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 408/98, de 21 de Dezembro.
Artigo 2.º
Vigente desde: 23/11/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/11/1999
É revogada a alínea f) do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 408/98, de 21 de Dezembro.
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