Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 513/79 — (Título provisório de estagiário)

1 -O título provisório de estagiário deve ser requerido no prazo de trinta dias contados a partir da data em que se torne efectiva a sua admissão.
2 -Com o requerimento deve o interessado apresentar os seguintes elementos:
1. a)Bilhete de identidade ou certidão de nascimento;
2. b)Três fotografias recentes, tipo passe;
3. c)Certificado do registo criminal, para efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Estatuto do Jornalista;
4. d)Certificado de habilitações literárias;
5. e)Declaração de que não se encontra em qualquer das situações de incompatibilidade previstas no artigo 3.º do Estatuto do Jornalista;
6. f)Documento comprovativo de que exerce a profissão, passado pela entidade patronal, com indicação da categoria ou funções;
7. g)Declaração de respeito pelos deveres deontológicos da profissão;
8. h)Declaração de que não é titular de carteira profissional válida, caduca, suspensa ou apreendida.

ARTIGO 4.º — (Título provisório de estagiário)