Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 513/99 — Objecto do concurso

1 -O presente caderno de encargos rege o concurso público relativo à alienação de um bloco indivisível de 671000 acções da DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A. (DRAGAPOR), com o valor nominal de 1000$00 por acção, representativas da totalidade do seu capital social, nos termos da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de Setembro.
2 -O capital social da DRAGAPOR é de 671000000$00, pertencendo integralmente ao Estado.
3 -São destinatárias do presente concurso as entidades inseridas em sectores susceptíveis de gerar sinergias com a actividade de dragagens e que possuam idoneidade e capacidade técnica e financeira indispensáveis à prossecução dos seguintes objectivos:
1. a)Reforço da operacionalidade e eficácia da empresa;
2. b)Modernização da empresa e reforço da sua competitividade, mediante o reequipamento necessário ao aumento da capacidade produtiva nacional no domínio das dragagens.
4 -É permitida aos interessados a visita à sede da DRAGAPOR, sita na Avenida de Miguel Bombarda, 80, 4.º e 5.º, Lisboa, em qualquer dia útil, das 10 às 12 horas e das 15 às 17 horas.

Artigo 1.º — Objecto do concurso