Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 513/99 — Determinação do melhor preço

1 -A alienação das acções objecto do concurso é efectuada de acordo com as seguintes regras:
1. a)Ao concorrente que tiver oferecido maior preço;
2. b)Em caso de igualdade inicial, sem que ocorra qualquer revisão das ofertas, ao concorrente posicionado em 1.º lugar na lista hierarquizada nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 18.º;
3. c)Em caso de igualdade resultante do processo de revisão, ao concorrente posicionado em 1.º lugar na ordenação efectuada nos termos da alínea b) do n.º 8 do artigo anterior.
2 -Se o concorrente vencedor, por qualquer razão que lhe seja imputável, não proceder, nas condições e prazos fixados neste caderno de encargos, ao pagamento do preço das acções objecto de alienação, a venda, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 10.º, é efectuada:
1. a)Ao concorrente que tiver oferecido o preço imediatamente inferior;
2. b)Em caso de igualdade inicial sem que ocorra revisão das ofertas, ao concorrente posicionado no lugar seguinte na lista hierarquizada nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 18.º;
3. c)Em caso de igualdade decorrente do processo de revisão, ao concorrente posicionado no lugar seguinte na ordenação efectuada nos termos da alínea b) do n.º 8 do artigo anterior.

Artigo 21.º — Determinação do melhor preço