Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 513/99 — Adjudicação

1 -Em face do relatório do júri e nos cinco dias úteis subsequentes à sua recepção, os Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, mediante despacho conjunto, determinam o resultado do concurso.
2 -O despacho conjunto a que se refere o número anterior deve, logo após ter sido proferido, ser remetido ao júri.
3 -No prazo de três dias úteis a contar da recepção do despacho a que se refere o n.º 1, o júri, mediante carta registada, com aviso de recepção, notifica o concorrente vencedor de que lhe será adjudicada, nos termos deste caderno de encargos, a venda das acções objecto do concurso.
4 -No mesmo prazo e termos, o júri notifica os restantes concorrentes do resultado do concurso.
5 -Ocorrendo a situação prevista no n.º 2 do artigo 21.º, o júri, de imediato e nos termos indicados no n.º 3, notifica o respectivo concorrente.
6 -A proposta e a aceitação desta pelo despacho a que se reporta o n.º 1, bem como as condições fixadas neste caderno de encargos, consubstanciam o contrato celebrado com o adquirente, o qual se regula pelas disposições legais aplicáveis.

Artigo 23.º — Adjudicação