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ARTIGO 16.º — (Quadro de pessoal)

Vigente desde: 27/12/1979
  1. 1 -O quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Seguros é o do anexo ao presente diploma e que deste faz parte integrante.
  2. 2 -O pessoal da Inspecção-Geral será distribuído pelos serviços mediante despacho do inspector-geral.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/12/1979

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