ARTIGO 3.º — (Direcção e serviços)

Vigente desde: 27/12/1979

1 -A Inspecção-Geral é dirigida pelo inspector-geral de Seguros, coadjuvado e substituído nas suas faltas e impedimentos pelo subinspector-geral de Seguros.
2 -Para o exercício das suas atribuições, a Inspecção-Geral dispõe, além do conselho geral, dos seguintes serviços:
1. a)Repartição Administrativa;
2. b)Direcção dos Serviços Técnicos;
3. c)Direcção dos Serviços de Auditoria e Inspecção;
4. d)Direcção dos Serviços Jurídicos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/12/1979