ARTIGO 5.º — (Repartição Administrativa)

Vigente desde: 27/12/1979

1 -À Repartição Administrativa competem os assuntos de natureza administrativa e de apoio executivo às direcções de serviços.
2 -Para os efeitos do número antecedente, a Repartição Administrativa compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Pessoal;
2. b)Secção de Contabilidade e Expediente;
3. c)Secção de Apoio Executivo às Direcções de Serviços.

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