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ARTIGO 10.º — (Livros de actos notariais)

Vigente desde: 24/12/1979
  1. 1....
  2. 2.Nos cartórios privativos de protestos haverá apenas os livros indicados nas alíneas c), d), g) e h); nos cartórios das localidades onde houver notário privativo de protestos não haverá o livro indicado na alínea d).

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Em vigor desde 24/12/1979

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