O Esquema Mínimo de Segurança Social é integrado pelas seguintes prestações:
- a)Pensão social;
- b)Suplemento de pensão a grandes inválidos;
- c)Pensão de orfandade;
- d)Abono de família;
- e)Subsídio mensal a menores deficientes;
- f)Equipamento social.
Artigo 4.º — (Esquema de prestações)
Vigente desde: 26/12/1979
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Em vigor desde 26/12/1979