Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 513-Q/79 — (Pacto social e menções obrigatórias)

1 -O pacto social constitutivo da sociedade de advogados deve constar de escritura pública contendo obrigatoriamente as seguintes menções:
1. a)O nome, o domicílio profissional e o número de inscrição na Ordem dos advogados associados;
2. b)A razão social;
3. c)A sede social;
4. d)O montante do capital social, a natureza e valor das participações que o representam e os respectivos titulares;
5. e)A declaração da realização total ou parcial do capital;
6. f)As participações de indústria de cada sócio e respectivo regime;
7. g)O modo de repartição dos resultados, distinguindo-se a quota-parte dos mesmos correspondente às participações de capital e a correspondente às participações de indústria;
8. h)A forma de designação dos órgãos sociais.
2 -A escritura pública só pode ser lavrada depois de apresentado documento comprovativo de que o projecto de pacto social foi aprovado pela Ordem dos Advogados nos termos do artigo anterior.

ARTIGO 3.º — (Pacto social e menções obrigatórias)