É revogado o Decreto n.º 125/77, de 24 de Setembro.
Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - Manuel da Costa Brás - António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Promulgado em 20 de Dezembro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Quadro do pessoal
Mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 31.º
(ver documento original)