Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 514/80

Estabelece medidas relativas à gestão do quadro geral de adidos

ARTIGO 1.º

(Aposentação bonificada)

1 -Aos agentes do quadro geral de adidos (QGA) que se encontrem na situação de disponibilidade à entrada em vigor do presente diploma e requeiram a aposentação no prazo de sessenta dias a contar da mesma, será aplicável o regime previsto no n.º 4 do artigo 49.º do Decreto-Lei 294/76, de 24 de Abril.
2 -Serão aposentados os adidos que à data da entrada em vigor deste decreto-lei preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Contem ou venham a perfazer 60 ou mais anos de idade;
2. b)Perfaçam dois anos na situação de disponibilidade no QGA.
3 -A pensão dos agentes nas condições referidas no número anterior será acrescida de uma importância correspondente a 25% do seu quantitativo ou, se daí resultar maior benefício para o funcionário, do valor respeitante ao número de anos que, em cada caso, seja necessário para atingir os 70 anos de idade, não podendo, no entanto, estes benefícios exceder, em qualquer dos casos, o limite da pensão respeitante a trinta e seis anos de serviço.
4 -O cálculo das pensões previstas nos números precedentes incidirá sobre:
1. a)O vencimento base;
2. b)As diuturnidades correspondentes ao número de anos de serviço considerados para efeitos dos cálculos da pensão de aposentação.

ARTIGO 2.º

(Aplicação do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 141/79 aos funcionários adidos)

1 -O regime previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio, é aplicável ao pessoal integrado no QGA proveniente de organismos de coordenação económica, organismos corporativos de constituição obrigatória extintos ou de outros organismos extintos mediante diploma legal.
2 -O mesmo regime é aplicável ao pessoal mencionado no número anterior que já tenha sido integrado em quadros de serviços e organismos públicos.

ARTIGO 3.º

(Integração de adidos sujeita a diplomas próprios)

O Decreto-Lei n.º 182/80, de 3 de Junho, não se aplica aos serviços e organismos da Administração Central abrangidos por diplomas elaborados nos termos dos artigos 13.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril, e 3.º do Decreo-Lei n.º 175/78, de 13 de Junho.

ARTIGO 4.º

(Forma de integração de funcionários adidos)

1 -A integração de adidos, seja em lugares alargados dos quadros de pessoal dos serviços utilizadores ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/80, de 3 de Junho, e do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 175/78, de 13 de Julho, seja em quadros paralelos ou de supranumerários, será feita mediante listas nominativas aprovadas pelo Ministro respectivo e pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública, independentemente de quaisquer formalidades, salvo a anotação das novas situações pelo Tribunal de Contas e a sua publicação no Diário da República.
2 -A integração dos funcionários adidos na Administração Local continua a obedecer ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 179/80, de 3 de Julho.

ARTIGO 5.º

(Resolução de dúvidas)

As dúvidas resultantes da aplicação deste diploma serão resolvidas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública, de harmonia com a respectiva competência.

ARTIGO 6.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Setembro de 1980. - Francisco Sá Carneiro.

Promulgado em 20 de Outubro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.