Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 515/80 — (Mandato)

1 -O mandato dos membros do conselho de gerência é de três anos, renovável.
2 -Os membros do conselho de gerência podem, porém, ser destituídos a todo o tempo pela entidade competente para a sua nomeação.
3 -Quando, por qualquer razão, nomeadamente por morte, impossibilidade, renúncia ou destituição, algum dos membros do conselho de gerência cessar funções antes do termo do mandato, o membro que for designado para a vaga aberta cumprirá mandato de três anos.
4 -Em caso de impossibilidade temporária, física ou legal para o exercício de funções, podem os membros do conselho de gerência ser substituídos enquanto durar o impedimento.
5 -Nos casos de substituição temporária, o substituto cessa funções no termo do mandato que o substituído cumprir.

Artigo 13.º — (Mandato)