A empresa obriga-se:
- a)Pela assinatura do presidente ou do vice-presidente e de outro membro do conselho de gerência;
- b)Pela assinatura de um membro que para tal haja recebido delegação do conselho de gerência;
- c)Pela assinatura de trabalhador ou trabalhadores da empresa no âmbito de poderes neles delegados ou subdelegados;
- d)Pela assinatura de procuradores especialmente constituídos dentro dos limites da respectiva procuração.