Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 515/80 — (Do pessoal militar)

1 -O pessoal militar do quadro permanente poderá prestar serviço na INDEP, sob proposta do conselho de gerência e autorização do Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo, sendo-lhe aplicáveis os termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, e quanto a oficiais das forças armadas, os termos definidos no respectivo Estatuto.
2 -O pessoal militar mantém os direitos, regalias e obrigações inerentes à sua qualidade e posto, mas as suas funções na INDEP são inteiramente independentes de uma e outro.
3 -A remuneração do pessoal militar será fixada pelo conselho de gerência, por forma a ser idêntica à do pessoal civil que desempenha funções análogas na INDEP.

Artigo 48.º — (Do pessoal militar)