Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 515/99 — Direitos profissionais

1 -São garantidos ao pessoal não docente os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado, bem como aqueles que decorrem da aplicação do presente diploma.
2 -São direitos específicos do pessoal não docente:
1. a)O direito à informação;
2. b)O direito à formação;
3. c)O direito à saúde, higiene e segurança;
4. d)O direito à participação no processo educativo;
5. e)O direito ao apoio técnico, material e documental;
6. f)O direito ao exercício da actividade sindical e à negociação colectiva, nos termos da lei geral.

Artigo 3.º — Direitos profissionais