Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 515/99 — Horário de trabalho

1 -O regime jurídico da duração e horário de trabalho aplicável ao pessoal não docente é o definido para os funcionários e agentes da Administração Pública.
2 -Compete ao presidente do conselho executivo ou director da escola fixar os horários de trabalho no âmbito das flexibilidades permitidas pelo Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, por forma a determinar os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados à garantia do regular cumprimento das funções cometidas a cada grupo profissional.

Artigo 42.º — Horário de trabalho