Art.º 61 · Decreto-Lei n.º 515/99 — Dependências hierárquicas

1 -O pessoal não docente depende hierarquicamente do presidente do conselho executivo ou do director do respectivo estabelecimento de educação ou de ensino.
2 -As competências referidas no número anterior são delegáveis nos vice-presidentes ou adjuntos, sem faculdade de subdelegar.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, dependem hierarquicamente do chefe dos serviços de administração escolar todos os funcionários e agentes àquele afectos.
4 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, dependem hierarquicamente dos encarregados do pessoal assistente de acção educativa e auxiliar de acção educativa os funcionários e agentes no exercício efectivo de funções de acção educativa.
5 -Consideram-se na dependência hierárquica do director regional de educação os funcionários dos quadros regionais não afectos a quadros de escola ou de agrupamento de escolas, salvo quando a lei dispuser em contrário.

Artigo 61.º — Dependências hierárquicas