ARTIGO 103.º — (Resolução de dúvidas)

As dúvidas surgidas na aplicação do presente decreto-lei serão resolvidas por despacho do Ministro das Finanças e por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, quando estiverem em causa matérias da competência deste último.