O prémio de cobrança é constituído por:
- a)0,5% da cobrança das receitas referidas no artigo 99.º do Decreto Regulamentar n.º 12/79, de 16 de Abril, à excepção das provenientes da venda de valores selados;
- b)3% sobre a venda de valores selados efectuada por cada tesouraria da Fazenda Pública directamente ao público;
- c)1,5% sobre a venda de valores selados efectuada por cada tesouraria da Fazenda Pública aos revendedores.