Art.º 53 · Decreto-Lei n.º 519-A1/79 — (Competência dos tesoureiros subgerentes e tesoureiros-adjuntos)

1 -Compete aos tesoureiros subgerentes e tesoureiros-adjuntos:
1. I)Substituir o tesoureiro gerente nas suas ausências ou impedimentos, nos seguintes termos:
2. a)Meliante termo de transição e início de nova gerência, de acordo com o previsto no artigo 74.º deste decreto-lei;
3. b)Mediante mandato de gerência, de harmonia com o disposto no artigo 75.º deste decreto-lei;
4. c)Em todas as restantes situações em que não haja lugar a termos de transição ou mandato de gerência;
  1. II)Desempenhar as funções de claviculário assistente, para o que devem ter sempre em seu poder as chaves do cofre ou da casa-forte que abrem em segundo lugar, devendo estar presentes à abertura e encerramento;
  2. III)Desempenhar as funções que lhes sejam atribuídas pelo tesoureiro gerente.
2 -Nas suas ausências e impedimentos, as competências dos tesoureiros subgerentes ou tesoureiros-adjuntos serão exercidas pelos seus substitutos legais, indicados no artigo 54.º deste decreto-lei.
3 -O tesoureiro subgerente ou o tesoureiro-adjunto só terão direito a ser abonados dos vencimentos e demais proventos que ao tesoureiro gerente cabem nos casos e nos períodos em que lhes for cometida a gerência da respectiva tesouraria, mediante termo de transição de valores.

ARTIGO 53.º — (Competência dos tesoureiros subgerentes e tesoureiros-adjuntos)