Art.º 72 · Decreto-Lei n.º 519-A1/79 — (Balanço por transição)

1 -Sempre que se verifiquem as situações previstas no artigo 74.º do presente decreto-lei, deverá ser feito balanço de transição.
2 -Igualmente há lugar à realização de balanço de transição sempre que a transmissão dos poderes de gerência se efectue entre o tesoureiro gerente cessante e o tesoureiro gerente empossado.
3 -No caso previsto no número anterior, o termo de transição será lavrado pelo tesoureiro gerente empossado, que o assinará conjuntamente com o tesoureiro gerente cessante e duas testemunhas, de preferência o tesoureiro subgerente e um tesoureiro-ajudante, de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Categoria mais elevada;
2. b)Melhor classificação de serviço;
3. c)Maior antiguidade na categoria:
4. d)Melhores habilitações literárias.
4 -O tesoureiro gerente empossado deverá remeter ao chefe da repartição de finanças os elementos que permitam o contrôle da contabilidade a seu cargo.

ARTIGO 72.º — (Balanço por transição)