Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 519-C1/79

1 -O processo de negociação inicia-se com a apresentação da proposta de celebração de uma convenção colectiva.
2 -As convenções colectivas e as decisões arbitrais não podem ser denunciadas antes de decorridos vinte ou dez meses, conforme se trate das situações previstas, respectivamente, nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º
3 -A proposta deve revestir forma escrita e só se terá por válida se contiver os seguintes elementos:
1. a)Designação das entidades que subscrevem a proposta em nome próprio e em representação de outras;
2. b)Indicação da convenção que se pretende rever, sendo caso disso.
4 -A proposta deve ser apresentada na data da denúncia, sob pena de esta não ter validade.
5 -Das propostas, bem como da documentação que deve acompanhá-las, nomeadamente a fundamentação económica, serão enviadas cópias ao Ministério do Trabalho.

Artigo 16.º