O Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) constitui um serviço público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, sujeito à tutela do Governo através do Ministério da Habitação e Obras Públicas.
Artigo 1.º — (Natureza)
Vigente desde: 29/12/1979
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Em vigor desde 29/12/1979