Os vencimentos correspondentes às diferentes categorias são os constantes dos mapas I e II.
Artigo 107.º — (Vencimentos e remunerações)
Vigente desde: 29/12/1979
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/1979
Os vencimentos correspondentes às diferentes categorias são os constantes dos mapas I e II.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/1979