Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 519-D1/79 — (Constituição)

1 -O conselho consultivo terá a constituição seguinte:
1. a)Presidente:
2. b)Director do LNEC:
3. c)Subdirectores do LNEC;
4. d)Os órgãos dirigentes dos organismos dos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações, a indicar pelos respectivos Ministros;
5. e)Um representante do Ministério da Coordenação Cultural e da Cultura e da Ciência;
6. f)Um representante do Ministério das Finanças;
7. g)Um representante do Ministério da Administração Interna;
8. h)Um representante do Ministério da Agricultura e Pescas;
9. i)Um representante do Ministério da Indústria;
10. j)Um representante do Ministério da Educação;
11. l)Até cinco individualidades escolhidas pela sua competência e experiência.
2 -O presidente será nomeado pelo Ministro da Habitação e Obras Públicas de entre funcionários do MHOP ou de personalidades de relevo no domínio da engenharia civil.
3 -As individualidades referidas na alínea l) do n.º 1 serão designadas pelo Ministro da Habitação e Obras Públicas, sob proposta do presidente.
4 -As individualidades referidas nos n.os 2 e 3 antecedentes serão nomeadas por períodos de três anos.

Artigo 8.º — (Constituição)